Muitos gestores ficam em dúvida em relação ao Marco Civil da Internet para bares e restaurantes. Como a lei se aplica a eles, quais são as responsabilidades e deveres… E, também, claro, como podem se proteger de possíveis problemas com a justiça.
Abaixo, você encontra um resumo que vai te orientar a tomar as ações necessárias para ficar protegido. Assim, oferecer WiFi para seus clientes com segurança.
O que é o Marco Civil da Internet e para que serve
A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição da internet”. O texto protege a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede como princípios básicos das internet. Além de deixar bem claro quais as responsabilidades de cada um no ambiente online, protegendo a todos que navegam!
O Marco Civil da Internet para Bares e Restaurantes
Quando um bar ou restaurante oferece internet a seus clientes, ele se torna o “provedor da internet”. Ou seja, ele disponibiliza a sua conexão para seus clientes.
Isso significa que, segundo o Marco Civil da Internet, ele assume a responsabilidade por aquela determinada rede.
Ou seja, se você oferece WiFi gratuito para seus clientes no seu bar ou restaurante, quem é responsável por eventuais crimes virtuais é você.
Mas fique tranquilo! O Marco Civil também define como você pode se proteger em situações assim.
Como ficar protegido
Para evitar ser penalizado por crimes cometidos por terceiros, é obrigatório que você registre todos aqueles que se conectam na rede do seu bar ou restaurante.
Ao possuir os dados de acesso dos visitantes, você terá informações suficientes para informar à justiça em caso de uma investigação.
O que pode ser registrado:
O Marco Civil da Internet exige que o provedor da internet mantenha em segurança e sigilo os registros de conexão pelo prazo de um ano. É necessário guardar os seguintes dados: IP da conexão, MAC Address do dispositivo, datas e horários e duração das conexões.
O que você não pode registrar:
Registrar os sites e aplicações que seus visitantes do seu bar ou restaurante acessam é proibido pelo Marco Civil da Internet. Isso está bastante claro nos artigos 11 e 14 da lei que dizem o seguinte:
Artigo 11: “(…) obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.”
Artigo 14: “ Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
COMO A MAMBO WIFI PODE AJUDAR
A Mambo WiFi irá registrar por um ano todos aqueles que acessam a rede do seu bar ou restaurante. Isso te protegerá perante a lei e você poderá ficar tranquilo em oferecer WiFi gratuito para seus clientes.
Além disso, com a Mambo WiFi você poderá criar estratégias de WiFi Marketing e se comunicar melhor com seu público.
 | Sobre o autor: Daniel Cot – Coord. de Marketing e Vendas Especialista em Marketing e Inside Sales. Há mais de 5 anos atuando no mercado de hotspots na Mambo |
