Em abril de 2014, foi promulgado no Brasil o Marco Civil da Internet. Trata-se de um código que rege a utilização da rede, no Brasil, definindo direitos e deveres tanto dos usuários da rede como aqueles que a proveem.
O que é o Marco Civil da Internet e para que serve
A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição da internet”. O texto protege a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede como princípios básicos da internet. Além de deixar bem claro quais as responsabilidades de cada um no ambiente online, protegendo a todos que navegam.
O Marco Civil da Internet foi construído com participação popular em audiências públicas em todo o Brasil. Também recebeu apoio e sugestões de várias plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados.
Responsabilidades ao oferecer WiFi gratuito para clientes
Segundo o Marco Civil da Internet, a responsabilidade por eventuais crimes virtuais é de quem provê a internet. Ou seja, se você oferece WiFi gratuito para seus clientes, quem é responsável é você.
Isso significa que se algum crime for cometido na rede, é você quem responderá por ele.
Mas fique tranquilo. O Marco Civil também define como você pode se proteger em situações assim.
Como ficar protegido?
Para evitar ser penalizado por crimes cometidos por terceiros é obrigatório que você registre todos aqueles que se conectam na sua rede. Assim, ao possuir os dados de acesso dos seus visitantes, você terá informações suficientes para passar para a justiça em caso de uma investigação na sua rede.
O que pode ser registrado
O Marco Civil da Internet exige que o provedor da conexão mantenha em segurança e sigilo os registros de conexão pelo prazo de um ano. É necessário guardar os seguintes dados:
- IP da conexão;
- MAC Address do dispositivo;
- Datas, horários e duração das conexões.
Além disso, você pode solicitar diversos outros dados automaticamente no momento da conexão, como e-mail e telefone para fazer campanhas de marketing com esses registros.
O que você não pode registrar
Registrar os sites e aplicações que seus visitantes acessam é proibido pelo Marco Civil da Internet. Inclusive, isso está bastante claro nos artigos 11 e 14 da lei que dizem o seguinte:
Artigo 11: “(…) obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.”
Artigo 14: “ Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
COMO A MAMBO WIFI PODE AJUDAR?
A Mambo WiFi irá registrar por um ano todos aqueles que acessam sua rede. Isso te protegerá perante a lei e você poderá ficar tranquilo em oferecer WiFi gratuito para seus clientes.
Além disso, com a Mambo WiFi, você poderá criar estratégias de WiFi Marketing e se comunicar melhor com seu público!
 | Sobre o autor: Daniel Cot – Coord. de Marketing e Vendas Especialista em Marketing e Inside Sales. Há mais de 5 anos atuando no mercado de hotspots na Mambo |
